Justiça

MPF pede a detenção da ex-prefeita de Fernandópolis

13 Mar 2019
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O Procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior pediu a detenção da ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim, do ex-funcionário Rodrigo Mendonça de Barros e da empresária Barbara Cruz Faitarone pelo crime previsto no artigo 96, incisos I, IV e V, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 29 do Código Penal no caso do superfaturamento da merenda escolar entre os anos de 2013 a 2015.

Ou seja, o Ministério Público Federal, na petição inicial que deve ser ajuizada na Justiça Federal querer a condenação dos envolvidos pelo crime de fraude, em prejuízo da Fazenda Pública e licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, elevando arbitrariamente os preços dos alimentos, alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida e tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, como é o caso da merenda escolar.

A pena de detenção pode ser estipulada entre três e seis anos, mais multa. O procurador ainda pediu a aplicação de multa no mínimo de R$ 41.398,61, corrigida desde a data do pagamento indevido, com os juros legais.

As informações estão contidas na Ação Penal 0000331-88.2018.4.03.6124.




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