Justiça

Desembargadora nega recurso em ação contra o Deputado Itamar Borges

06 Dez 2018
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A desembargadora Maria Olívia Alves da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso com o objetivo de promover a execução provisória de acórdão proferido nos autos da ação civil pública nº 0000242-15.2005.8.26.0541, por meio do qual o requerido Itamar Francisco Borges, atual deputado estadual e ex-prefeito de Santa Fé do Sul, foi condenado à perda da função pública e cassação dos direitos políticos, em razão de prática de ato de improbidade, e o consequente afastamento imediato do cargo de prefeito à época.

Trata-se de ação popular ajuizada por Wilson de Souza contra o Itamar Francisco Machado Borges e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo “No caso, contudo, o autor Wilson de Sousa pretendeu executar provisoriamente decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público da comarca de Santa Fé do Sul, cujo acórdão não transitou em julgado. A pretensão dele , de ver executada provisoriamente uma decisão judicial proferida em outro processo é juridicamente impossível, diante da ausência de previsão no ordenamento jurídico.

Além disso, na petição inicial inexiste sequer a indicação de ato ou contrato ilegal e lesivo ao patrimônio público.

E, ainda, considerando, o previsto no artigo 20 da Lei nº 8.429/92,nem mesmo na ação civil pública caberia execução provisória antes do trânsito em julgado do acórdão:Art. 20.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Parágrafo único.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Assim, era mesmo caso de ser considerar a ação popular via inadequada para a execução provisória. Por conseguinte, nada há que se reparar na r. sentença.

Do mesmo modo, não tem cabimento a condenação do apelante (Sousa) no

pagamento de multa por litigância de má-fé Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso”, justificou a desembargadora..


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